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SPEED+

Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios unanime sobre celeridade na implementação de Reformas Económicas

 Diálogo Público Privado

Neste mês de Novembro foram vários eventos realizados em Maputo sobre o mesmo Lema, “Melhoria do Ambiente de Negócios em Moçambique”. Financiado pela USAID, o Projecto SPEED+ tem apoiado iniciativas que visam o fortalecimento do diálogo público-privado e a implementação de reformas de políticas económicas e regulamentos governamentais que resultem na melhoria do ambiente de negócios no país.

 

Dos eventos realizados, destaca-se a reunião dirigida pelo Presidente da República Filipe Nyusi, no dia 3 de Novembro, com o titulo “Reflexão Sobre o Ambiente de Negócios em Moçambique”, onde o Banco Mundial apresentou os resultados de 2018 do “Doing Business”.

O relatório “Doing Business 2018” indica uma melhoria marginal de Moçambique no respeitante ao indicador geral de “distância até a fronteira” (significando a aproximação comparativa a indicadores de melhores práticas), contudo regista-se um posicionamento estacionário em 138 de 190 economias comparadas.

O segundo destaque foi a realização do Fórum de Terras nos dias 8 e 9 de Novembro que abordou a necessidade de reforçar os mecanismos que atraiam o investimento privado na terra. Destes mecanismos inclui-se questões de transferibilidade do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), sem obviamente ferir a constitucionalidade de que “a terra e exclusiva propriedade do Estado e não deve ser alienada ou penhorada”.

A questão de acesso e segurança de uso e aproveitamento da terra continua a ser uma variante de risco para o investimento privado de média e pequena escala na agricultura ou negócios relacionados com o acesso a terra.

O terceiro, foi o Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios (CMAN), dirigido pelo Primeiro Ministro e participado por representantes do sector privado e pelos Ministros das áreas económicas que teve lugar em Maputo no dia 17 de Novembro. Nesta reunião, os sectores privado e público fizeram o balanço das reformas concretizadas em 2017.

 O Governo destacou que foram doze (12) reformas adstritas à responsabilidade do Governo, das quais nove (9) foram concretizadas. Cinco (5) reformas têm apoio técnico do SPEED+, quatro (4) das quais relacionadas com a revisão do Código Comercial em curso e, uma (1) reforma relativa a revisão em curso da Lei e Regulamentos do Caju (Lei 13/99).

Relativamente a reforma do Código Comercial, para além da sua modernização, está prevista a: i) redução dos procedimentos de abertura de empresa; ii) remoção da obrigatoriedade de assinatura presencial no contrato da sociedade; iii) clarificação da exigência do depósito do capital social e; iv) protecção de sócios minoritários

Relativamente a Lei e Regulamento do Caju, a sua revisão visa reavaliar a relevância da taxa de exportação de 18%, que apresenta distorções no mercado, principalmente na transferência do preço internacional para os 1.4 milhões camponeses que produzem castanha. Estudo económico realizado pelo SPEED+, confirma que os camponeses recebem pelo menos 20% a menos do preço FOB da castanha não processada.

A taxa de exportação do Caju de 18%, supunha-se por tempo limitado de 5 anos, para apoiar uma industria ainda infantil, estando em vigor a mais de 10 anos. Os processadores beneficiam de um preço mais baixo de matéria prima e ganham prioridade de compra, durante o período de defeso em que é proibido exportar. Os comerciantes incorporam a taxa no custo e pagam menos aos produtores camponeses.

Estas questões continuam controversas e de um aquecido debate, no diálogo público privado e, mesmo no diálogo privado-privado.

Persiste a convicção dos governantes e dos processadores de caju que a indústria de processamento está a crescer e mantêm mais de 4 mil empregos directos, resultantes da taxa de exportação e da prioridade de compra de matéria prima dada a indústria. Nos debates, os processadores apontam para uma infinidade de custos altos de transacção, contudo qualificam a taxa de exportação com a única medida controlável para reduzir o seu custo de processamento e tornar o processamento primário da castanha viável. Por outro lado, uma utilização mais integrada da castanha incluindo o processamento secundário poderia trazer escala e reduzir os custos. Outras medidas na cadeia de valor, poderiam ser tomadas no sentido de reduzir os custos de transacção como custos, economia no custo de energia, transportes e custos portuários.

Para além da possibilidade de eliminar ou reduzir a taxa de exportação assim como o período de defeso na compra interna, a revisão da lei e do regulamento do caju, pretende introduzir reformas na definição do papel do INCAJU como instituição pública de avaliação e adopção de políticas e normas, com vista a melhorar a competitividade da indústria. Por outro lado, o regulamento poderá trazer inovações na normalização da comercialização e na introdução de sistemas de informação e gestão. Processos colaborativos de serviços de fomento, extensão e investigação serão também abordados na regulamentação.

A reunião do CMAN destacou importantes avanços nas reformas como:  i) a simplificação do licenciamento das actividades económicas; ii) a  simplificação do  processo de atribuição de vistos para os investidores; iii)  a eliminação da obrigatoriedade da licença para iniciar a actividade económica.

Foram igualmente apresentados na reunião desafios prevalecentes que inibem o investimento privado e a competitividade do país com destaque para: i) elevadas taxas de juro no mercado; ii) altos índices de corrupção; iii) ausência de cultura de poupança pelas entidades do governo; iv) ausência de criatividade no uso da terra para atrair capital privado na agricultura.

A reunião insistiu na necessidade de simplificação dos procedimentos e modernização da administração pública, através do aprimoramento das plataformas eletrónicas do Balcão de Atendimento Único (e-BAU), Governo Eletrónico (e-Governo) e Tributação Eletrónica (e-Tributação), para responder com eficiência à procura destes serviços pela sociedade.

Estas medidas quando implementadas, podem contribuir para melhorar a posição de Moçambique no ranking “Doing Business” do Banco Mundial, melhorar a competitividade do país, atrair investimento privado produtivo, gerar empregos e gerar crescimento económico desejado.