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Proposta da revisão da Lei de Electricidade prioriza expansão da rede nacional e electrificação rural

Apenas trinta por cento dos moçambicanos tem a acesso à energia eléctrica da rede pública, uma realidade que não satisfaz o Governo e que para reverter o cenário está-se a elaborar uma proposta de revisão da lei de Electricidade cujas prioridades passam por atingir o acesso universal a energia eléctrica com enfoque para a electrificação rural através de sistema de mini-redes, figurino inexistente na actual Lei de Electricidade que vigora desde 1997.

Com vista acolher sensibilidades dos empresários em relação a proposta de Lei da Electricidade, a CTA organizou Sexta Feira (15) um business breakfast de auscultação ao sector privado sobre a Lei ora em revisão.

Falando na abertura do evento, o vice-Presidente do pelouro dos Recursos Minerais, Hidrocarbonetos e Energia (Electricidade) da CTA, Munir Sacoor, explicou que a exclusão do sector privado no actual regime legal sobre electricidade acabou por influenciar na fraca expansão e qualidade de energia distribuída no país.

Munir Sacoor  salientou que esta proposta de revisão da Lei abre espaço para entrada de novos actores para exercer as actividades de fornecimento de energia eléctrica nomeadamente  produção transporte, distribuição e comercialização de energia, o que vai quebrar com o monopólio da Electricidade de Moçambique (EDM) quem detinha as responsabilidades de todo o processo de electrificação.

 “Congratulamos o Governo por entender que o sector privado pode ser um parceiro estrategico na expansão e melhoria de qualidade da energia fornecida aos consumidores, para além de permitir maiores progressos no indicador acesso à energia do Doing Business.”, defendeu.

Apresentação da Proposta de Lei de Electricidade

Coube a consultora Taciana Lopes, em representação da equipa que trabalha no documento, fazer a apresentação das linhas fortes da Proposta de Lei. A consultora destacou que a proposta de revisão da actual Lei De Electricidade decorre no espírito de promover o acesso à energia eléctrica a um número cada vez maior de cidadãos.

Adicionalmente, Taciana Lopes explicou que a proposta de revisão de Lei introduz inovações tal como serviços energéticos com foco nos sistemas domésticos de energia solar (essencial para electrificação nas zonas rurais), o enquadramento das tecnologias de energias renováveis, os conceitos de autoconsumo, produção distribuída, armazenagem de energia, e mini-redes para servir as necessidades de electrificação fora da rede, as diferentes formas de autorização nomeadamente a concessão, licença, licença simplificada e registo, e o Cadastro Energético para compilar a informação de forma transparente e coordenada o que é essencial para o planeamento do sector.

 O quê discutiram?

Chegada a hora de auscultação do sector privado, Luís Andrade, um dos participantes que opera no ramo industrial, manifestou a sua preocupação em relação às constantes perdas que o sector industrial incorre por conta da fraca qualidade de energia.

Em resposta, a consultora Taciana Lopes esclareceu que para garantir qualidade no fornecimento de energia, a nova Lei de Electricidade atribui à Autoridade Reguladora de Energia, ARENE, responsabilidades de fiscalizar a actividade das empresas concessionadas e, caso necessário, sancionar as empresas que  com base em monitoria de desempenho provar-se que fornecem energia de baixa qualidade.

No abrigo da nova Lei compete, acrecentou Taciana Lopes, a ARENE estabelecer o preço de venda, tarifa de transito, tarifa de consumo.

Celso Alija, outro participante, disse julgar ser uma proposta de Lei bastante rica, tendo depois, criticado a actuação "danosa" das empresas industriais ao emitir gases que degradam o efeito estufa.

Por sua vez, o Inspector Geral do ministério dos Recursos Minerais e Energia, Arão Nhancale prometeu que o Governo vai apostar na sensibilização dessas empresas do ramo industrial de modo que optem por tecnologias que minimizam a emissão de gases nocivos ao meio ambiente.

Para além de questionar alguns artigos emanados na Proposta de Revisão da Lei de Electricidade, os participantes deixaram comentários sobre o documento.

Paulo Cossa que pertence à uma empresa que actua na indústria extractiva sugeriu que a proposta de Lei incluisse a entrada de seguradoras para assumir eventuais prejuízos gerados no processo de fornecimento de energia.

Comentando sobre a proposta levantada, a consultora Taciana Lopes disse ser de entendimento de que a empresa concessionada para o servço de fornecimento de energia, deva arrecar com as responsabilidades dos danos causados ao consumidor.

Quemal Vaz, docente universitário, falou de prováveis conflitos de interesse uma vez a proposta de Lei prever que o preço de consumo deva ser estabelecido pela ARENE, o que pode entrar em choque com a EDM, provável concessionária, para comercializar a energia.

Refira- se que Moçambique por ser membro das Nações Unidas adopta os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, cuja uma das metas prevê o acesso universal à energia eléctrica para todos até 2030.

A USAID através do Projecto SPEED+ apoia o Governo de Moçambique na elaboração de uma nova Lei de Electricidade que promove a competitividade, investimento, eficiência e a sustentabilidade das actividades de fornecimento de energia eléctrica.