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Iniciando um negócio – introdução dum Formulário Único a acelerar e facilitar registo e licenciamento

Verificando-se que Moçambique tem estado a regredir em alguns indicadores na classificação do Doing Business do Banco Mundial como resultado da não realização de reformas com impacto significativo na referida classificação e das reformas que os diferentes países têm estado a fazer no sentido de melhorar o seu ambiente de negócios, mostra-se necessária a concepção e implementação de mecanismos eficientes com vista a reverter o cenário actual.

Um dos principais indicadores a ter-se em conta para a referida classificação é o tempo necessário para a constituição de sociedades e o início de actividades. Neste sentido, a simplificação de procedimentos por meio de unificação dos vários formulários actualmente existentes, alguns dos quais solicitando informação repetitiva, pode conduzir à redução do tempo necessário para a constituição de sociedades e início de actividades.

Em analise comparada, podemos verificar que:

a) Actualmente o processo de constituição de entidades legais em Portugal é relativamente simples, pois os interessados têm ao seu alcance a possibilidade de efectuar a constituição e registo via online ou presencialmente, por documento particular ou por escritura pública. b) O processo de constituição e registo de sociedades na vizinha República da África do Sul, quando analisado em termos macros comparativos, apresenta de certo modo também algumas semelhanças ao processo constitutivo de sociedades no ordenamento jurídico moçambicano. Contudo, a entidade responsável pelo registo de sociedades está electronicamente ligada a entidade responsável pela atribuição do número fiscal, pelo que, uma vez registada a sociedade é possível internamente ao nível de institucional proceder-se a atribuição do número fiscal a sociedade. c) O processo de constituição de sociedades na República das Maurícias pode durar entre 1 a 15 dias. Contudo todos os formulários envolvidos no processo podem ser submetidos ao mesmo tempo para efeitos de registo e é de notar que as sociedades comerciais consideradas nacionais ou domésticas nas Maurícias são constituídas em um dia e a certidão de constituição e a licença global de categoria 1 são entregues no mesmo dia.

Em Moçambique, o Regulamento do Licenciamento Simplificado foi aprovado pelo Decreto n.º 5/2012, de 07 de Março, que revogou o Decreto n.º 2/2008, de 12 de Março. Este Decreto é aplicável às actividades económicas que, pela sua natureza, não acarretam impactos negativos para o ambiente, saúde pública, segurança e para a economia em geral, estando abrangida as seguintes actividades: Agricultura, Comércio, Indústria. Não obstante os prazos constantes do artigo 10 do Decreto supracitado, designadamente 15 dias para a decisão das licenças a serem emitidas a nível provincial e 8 dias para licenças a serem emitidas a nível distrital, o processo de obtenção da licença normal leva em torno de 30 dias, sendo que depois de 15 dias em média é emitida a Declaração Provisória do Alvará. Em termos de procedimentos, uma vez submetido o pedido e analisada a conformação dos documentos exigidos, o requerente é notificado para efeitos da realização da vistoria e, sendo o resultado da vistoria positivo, aguarda-se cerca de 15 dias para a emissão da licença ou alvará definitivo.

Conforme demonstrado, pela análise acima efectuada aos formulários actualmente em uso para efeitos de registo da sociedade, obtenção de NUIT e obtenção de licença para exercício de actividade comercial/simplificada, podemos constatar que nos respectivos formulários muita da informação solicitada é repetitiva, ou seja, perante as diferentes instituições envolvidas, o interessado está sujeito a prestar as mesmas informações várias vezes e não pode prosseguir no tratamento de outros assuntos, na medida em que actualmente cada uma das fases do processo é precedente da outra, o que contribui para tornar o processo de registo de sociedade e licenciamento moroso.

Foi neste contexto que a Direcção de Apoio ao Sector Privado (DASP), com o apoio do projecto SPEED tem estado a trabalhar no projecto de criação, reprodução e implementação dum formulário único que englobaria os procedimentos necessários para: registo inicial; averbamento no registo de uma entidade legal; declaração de registo ou alteração de dados de NUIT; e formulário para licenciamento simplificado ou licenciamento normal para exercício de actividade comercial.

O objectivo desta reforma é o de simplificar, unificar e aproximar cada vez mais os centros de decisão aos operadores económicos particularmente no que diz respeito as formalidades legais para a formalização e início de laboração de empresas. Com a implementação do formulário único, espera-se reduzir de 13 para 7 o número de dias e de 9 para 3 o número de procedimentos necessários para o registo de empresas e início de actividades.

O Conselho de Ministros aprovou, na sua 35ª Sessão Ordinária a introdução, em fase piloto, do formulário único para abertura de empresas e início de actividades.

http://allafrica.com/stories/201409020580.html

Por Horacio Morgado