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Fortalecimento do quadro legal para a conservação

Um marco importante no fortalecimento das políticas de biodiversidade para combater a caça e o tráfico de animais selvagens foi a aprovação da Lei de Proteção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica (Lei nº 5/2017). Embora a lei tenha adicionado disposições importantes sobre penalidades, multas e processos contra o tráfico de animais selvagens e crimes de caça furtiva, os regulamentos de implementação ainda precisam ser desenvolvidos para implementar totalmente a lei.