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Lei para a Conservação da Biodiversidade

Um marco importante no fortalecimento das políticas de biodiversidade para combater a caça e o tráfico de animais selvagens foi a aprovação da Lei de Proteção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica (Lei nº 5/2017). Embora a lei tenha adicionado disposições importantes sobre penalidades, multas e processos contra o tráfico de animais silvestres e crimes de caça furtiva, os regulamentos de implementação ainda precisam ser desenvolvidos para implementar totalmente a lei.

SPEED+ está ajudando a ANAC a desenvolver regulamentos gerais de implementação da Lei de Conservação, regulamentações específicas sobre fazendas de caça, avifauna e regulamentos de caça, bem como um processo padronizado para a elaboração de novas regulamentações, incluindo consulta às partes interessadas e públicas, e a identificação de fontes apropriadas de recursos técnicos, conforme necessário. A assistência técnica do SPEED+ para o desenvolvimento de regulamentos para a Lei de Conservação 5/2017 (veja abaixo) oferecerá a oportunidade de criar teste piloto a este processo padronizado.