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Regulamento Geral para a Lei de Conservação 5/2017

Após a aprovação da Lei de Conservação 5/2017, o SPEED+ trabalhou com a ANAC para finalizar o Regulamento Geral para a implementação / operacionalização da lei. A ANAC está liderando o desenvolvimento do Regulamento Geral e recebeu e integrou várias recomendações de parceiros de conservação da biodiversidade focadas em marcos legais, modelos para o maneio de áreas de conservação e questões relacionadas a compensações e contrapesos (compensações por impactos negativos da biodiversidade). Os consultores do SPEED+ prestaram assessoria jurídica e assistência técnica através do ponto de submissão do Regulamento Geral para aprovação pelo Gabinete.