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Regulamentos de Câmbio

Em 11 de Setembro de 2017, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto nº 49/2017, que revogou o regulamento de aplicação da Lei de Moedas Estrangeiras 11/2009 e autorizou o Banco Central a realizar uma revisão e redigir novos regulamentos propostos. O Banco Central submeteu um esboço dos novos regulamentos propostos ao CTA. O SPEED+ trabalhou em estreita colaboração com o CTA para rever e comentar o projecto de regulamentação:

  1. São uma melhoria considerável em relação aos regulamentos anteriores;
  2. Remover vários encargos administrativos inúteis, tanto no sector privado, exportadores, investidores e partes das cadeias de fornecimento internacionais, como no próprio Banco Central;
  3. Incentivar os exportadores e investidores estrangeiros directos, tanto para exportar quanto para investir mais, e para relatar, conforme necessário, uma parcela maior de suas transações reais;
  4. Reduzir o controlo do Banco Central sobre investimentos que não representam alto risco cambial;
  5. Permitir maior flexibilidade no fluxo de capital para o país (o que ajudará a controlar a inflação);
  6. Permitir o livre fluxo de investimento estrangeiro através de bancos comerciais sem a aprovação prévia do Banco Central;
  7.     Permitir investimento estrangeiro em pequenas e médias empresas sem restrições burocráticas.

Estas alterações propostas destinam-se a alinhar o sistema de controlo cambial de Moçambique com as melhores práticas internacionais, facilitando assim o comércio internacional com Moçambique e o investimento directo estrangeiro em Moçambique. Os esforços de Moçambique para liberalizar as transações de capital, sem dúvida, ajudarão a amenizar os desafios apresentados pelo crescimento global mais lento e fluxos de capital moderado para os mercados emergentes, e são um movimento na direcção certa, particularmente quando Moçambique procura emergir de sua crise económica, atrair investimento estrangeiro e beneficiar de seus recursos naturais. Embora as regulamentações revistas possam representar um desafio em relação à fuga de capitais, os benefícios do aumento das entradas de capital provavelmente superem os riscos. O Banco Central também pesquisou e aparentemente alinhou as novas regulamentações com as práticas dos países da região, conforme apresentado na matriz de mudanças anexa.

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Comments on the Central Bank's Draft Foreign Exchange Regulations (2017)