Facilitando o Ambiente de Negócios para o Crescimento Económico
SPEED+

Competitividade portuária

O desenvolvimento da Lei dos Portos é de fundamental importância para definir a melhor combinação possível de direitos e obrigações de instituições públicas e privadas que maximizem os benefícios de melhor qualidade de serviços, maior eficiência e, em última análise, contribuição para a facilitação do comércio (importações, exportações e fluxos de trânsito).

O Ministério dos Transportes e Comunicações de Moçambique (MTC) elaborou o projecto de Lei dos Portos em 2018. Em Abril de 2019, o CTA solicitou ao SPEED+ a revisão do projeto de lei. Está em curso um processo de consulta nacional liderado pelo MTC e espera-se que oficinas dedicadas sejam realizadas em Maputo, Beira e Nacala durante as primeiras duas semanas de maio. A aprovação da lei em si é um bom passo na direção certa, mas não pode ser vista como uma panacéia para os desafios enfrentados por Moçambique no setor de Portos. Por outras palavras, é uma condição necessária, mas não suficiente, para enfrentar os desafios de facilitação do comércio de Moçambique nos serviços portuários.

O SPEED+ trabalhou com o CTA para revisar o projeto de Lei de Portos proposto pelo MTC, identificar lacunas ou inadequações em relação às melhores práticas internacionais, identificar a melhor maneira de abordá-las dentro do contexto jurídico / regulatório / econômico, avaliar quão bem elas são abordadas no proposta de lei e redigir um documento de posição para o CTA com recomendações sobre como as questões críticas devem ser abordadas na Lei de Portos ou por meio de outros mecanismos.

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