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GOVERNO DEFENDE UMA NOVA LEI DE TRABALHO FAVORÁVEL AO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

A nova Lei de Trabalho ora em discussão pública deve fortalecer um ambiente favorável aos negócios tanto para investidores nacionais bem como para estrangeiros. Este posicionamento foi defendido há dias em Maputo pela Ministra de Trabalho, Emprego e Segurança Social, Victória Dias Diogo.

Na abertura da Conferência Nacional de Validação do Anteprojecto da revisão Pontual da Lei de Trabalho, a governante mencionou que o anteprojecto de Lei demostra o comprometimento do Governo na provisão de mais emprego para os moçambicanos sem impedir a contratação da mão-de-obra estrangeira, garantindo que ambos, respeitem as normas internacionais de que o país é signatário.

O Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Agostinho Vuma disse esperar que a Lei de Trabalho em elaboração proporcione um mercado de trabalho competitivo para impulsionar o rápido crescimento da economia nacional. Agostinho Vuma defendeu igualmente uma lei que assegure sustentabilidade das Pequenas e Médias Empresas (PME), motoras da economia de Moçambique.

No geral, a revisão vai incidir às matérias relativas a idade mínima para o trabalho, a proibição, do trabalho infantil e o respectivo regime sancionatório, modalidades de contrato de trabalho, o regime de faltas justificadas, a licença por maternidade ou paternidade, variação dos períodos probatórios em função das categorias dos trabalhadores, conceito de assédio, abuso de poder disciplinar e seus efeitos, procedimento disciplinar.

O evento antecedido pelas auscultações feita às províncias, juntou no mesmo local empresários, trabalhadores e o Ministério de Trabalho Segurança Social, para apreciar e comentar sobre a proposta elaborada resultante desse exercício.

Samuel Matusse, participante do evento, comentou sobre a matéria relativa a idade de reforma. Segundo explicou, a proposta de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres não se guiou com à esperança média de vida em Moçambique.

“Os períodos estabelecidos na proposta são longos, principalmente se considerar o envelhecimento precoce dos trabalhadores residindo numa zona rural em comparação com os da zona urbana”, defendeu.

Este posicionamento foi posteriormente apresentado por outros intervenientes criticando a re-contratação dos reformados experientes uma vez que segundo defenderam, tal situação retira confiança aos trabalhadores relativamente jovens que ainda desejam aceder ao emprego ou progredir na carreira.

O jurista Jaime Popate, um dos participantes, contestou o artigo que estabelece período limite de duas renovações perenptórias para o trabalhador estrangeiro no país. Segundo defendeu, o tempo é reduzido e pode afugentar os investidores na medida em que desejando trabalhar no país não pode confiar para cargo de chefia a um nacional, por conta do fim do tempo para permanência do trabalhador estrangeiro.

No atinente ao direito à greve consagrado num dos artigos do anteprojecto, Pedro Timbe, também participante, criticou o facto de a proposta não sugerir alteração às limitações impostas pela actual Lei de Trabalho, mormente no tocante aos sectores como transporte, saúde entre outros, que segundo prevê a lei, não podem observar greve dada a natureza do trabalho que desenvolvem. Pedro Timbe defendeu que essa limitação viola o direito constitucional à greve, uma vez que os trabalhadores desses sectores também podem ter reclamações que exijam ao benefício do direito.

Recolhidas as contribuições, num processo que iniciou em Março de 2007, o documento final será submetido ao conselho de ministros para harmonização.

A actual Lei de Trabalho vigora há onze anos. O processo em curso surge da necessidade de ajustar a Lei de Trabalho, ora em vigor, ao actual estágio de desenvolvimento sócio-económico e às normas internacionais do trabalho adoptadas pelo Governo nos últimos dez anos.