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Business Breakfast: Proposta de lei sobre as regras de legística dos actos normativos em Moçambique

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), em parceria com o SPEED+ organizam no dia 17 de Outubro corrente, no Complexo Radisson Blue, Torres Rani, das 08:30 às 10:30hrs, um Business Breakfast onde será discutida a Proposta do Conteúdo para a Lei sobre as regras de Legística dos actos Normativos.

A Proposta do conteúdo inclui a necessidade de normalizar a Participação Pública no Processo Legislativo em Moçambique por forma a tornar mais abrangente e inclusivo o processo da elaboração das leis, que pode resultar na eficácia das mesmas.

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), em parceria com o SPEED+ organizam no dia 17 de Outubro corrente, no Complexo Radisson Blue, Torres Rani, das 08:30 às 10:30hrs, um Business Breakfast onde será discutida a Proposta do Conteúdo para a Lei sobre as regras de Legística dos actos Normativos.

A Proposta do conteúdo inclui a necessidade de normalizar a Participação Pública no Processo Legislativo em Moçambique por forma a tornar mais abrangente e inclusivo o processo da elaboração das leis, que pode resultar na eficácia das mesmas.

No contexto das actividades desenvolvidas pelo projecto SPEED+ em parceria com a CTA, a melhoria da qualidade da lei tem implicações na economia de uma comunidade onde a insegurança do sistema legal pode retrair iniciativas económicas e sociais importantes para o desenvolvimento. A inflação legislativa que leva ao enfraquecimento das autoridades com competências legislativas, a dificuldade de acesso e a ineficiência das leis são os principais obstáculos à melhoria do ambiente de negócios.