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SPEED+

Comunicado de Imprensa: Discussão sobre as regras de legística dos actos normativos em Moçambique

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) em parceria com o projecto SPEED+ da USAID organizam no dia 17 de Outubro, das 8h30 às 10h30, uma reunião com o objectivo de promover a reflexão sobre as Regras de Legística dos Actos Normativos em Moçambique, abordando um conjunto de temáticas visando à melhoria da qualidade do processo de preparação de leis no país. O encontro terá lugar no Complexo Radisson Blu, Torres Rani, contando com a participação de representantes das instituições públicas, privadas e da sociedade civil.

Reconhecendo a prerrogativa da Assembleia de República de Moçambique no processo de elaboração das leis, entre vários assuntos previstos para o debate, destaca-se o conjunto de métodos, princípios e regras que devem ser observados na redacção de actos normativos eficazes, o que também abrange a escolha dos termos e expressões visando a garantia de textos claros, inequívocos e compreensíveis para os seus destinatários. Constam ainda na matéria elencada para o encontro, o nível adequado da norma, a verificação da coerência com as leis já em vigor, a compatibilidade constitucional, as condições a reunir para assegurar a efectividade da nova norma.

A discussão sobre as Regras de Legística dos Actos Normativos decorre da necessidade de assegurar uma maior participação pública dos cidadãos em diferentes pilares da vida da Nação, assim como a previsão específica desta garantia a nível da legislação ordinária, conforme está consagrado na Constituição da República de Moçambique.

No contexto das actividades desenvolvidas pelo projecto SPEED+ em parceria com a CTA, a melhoria da qualidade da lei tem implicações na economia, pois onde existe insegurança do sistema legal pode retrair-se iniciativas económicas e sociais importantes para o desenvolvimento. A proliferação legislativa que leva à falta de segurança jurídica dos actos normativos, ao enfraquecimento das autoridades com competências legislativas, à dificuldade de acesso e à ineficiência das leis são os principais obstáculos à melhoria do ambiente de negócios.

Para as Regras de Legística dos Actos Normativos, o que está verdadeiramente em causa é a aplicação de técnicas próprias que devem orientar todo o processo de consulta, elaboração, publicação e implementação do respectivo acto normativo.