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O Comité Nacional de Facilitação do Comércio –para além do Lançamento

 

Viva o Comité Nacional de Facilitação do Comércio! Desta forma, é lançado o Comité, o qual gerou enorme interesse, e a energia encontra-se ao mais alto nível para a materialização da mudança e facilitação do comércio. Este panorama é favorável, mas importa saber o que é exactamente a facilitação do comércio e de que forma ela pode ser melhorada? Pode resumir-se como sendo a transparência e a eficiência da importação e exportação mediante a simplificação, padronização, harmonização e modernização da legislação e dos procedimentos. Mas, o que é que a facilitação do comércio significa na prática? Será a transparência uma questão linear? Será que a eliminação  de alguns passos no processo significa simplificação? De que forma é definida a modernização: em função apenas da utilização da tecnologia? Estas perguntas mostram que, por detrás de cada uma destas palavras, encontra-se um conjunto complexo de implicações que tornam a implementação dos acordos tais como o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) uma questão não tão linear.   

Compulsemos uma das provisões do AFC: a Janela Única Electrónica (JUE). O artigo 4 do AFC estabelece que “Os membros devem envidar todos os esforços no sentido de criar e administrar uma janela única, permitindo aos comerciantes submeter a sua documentação e/ou dados exigidos pela importação, exportação ou trânsito de mercadorias através de um ponto único de entrada para as autoridades ou instituições participantes.”  

Esta provisão visa facilitar o comércio através do aumento da eficiência, da redução do tempo e dos custos para o importador ou exportador através da utilização da Janela Única. A Janela Única Electrónica é uma facilidade (em tempo real – online) que permite as partes envolvidas no comércio e no transporte submeterem informação e documentos padronizados com um ponto único de entrada com vista ao cumprimento de todos os requisitos legais sobre a importação, exportação e trânsito de mercadorias. Moçambique criou a Janela Única em 2009. Os resultados têm se mostrado extremamente satisfactórios. As receitas aduaneiras estão a aumentar e o tempo necessário para os comerciantes desalfandegarem as suas mercadorias reduziu. Na verdade, estes resultados traduziram-se directamente na redução dos custos por parte dos comerciantes bem como do Estado.  

Porém, a implementação da Janela Única ainda não atingiu o seu estágio óptimo. É necessária a integração no sistema da Janela Única de instituições que desempenham um papel importante no desembaraço aduaneiro, como por exemplo: o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar (MASA) que é responsável pela emissão das licenças sanitárias e fitosanitárias, o Ministério da Saúde (MISAU), que responde pela importação dos medicamentos e por outras questões para as quais emite autorizações para a importação de bens específicos. A integração tem sido lenta. Os motivos por detrás desta lentidão variam de instituição para instituição. Deve existir, antes de mais, um compromisso de integração sistémica acompanhado por decisões ao mais alto nível que incorporem o necessário acompanhamento técnico. É necessária a conclusão do processo interno de simplificação de procedimentos para a emissão das licenças para que se possa alcançar a integração. Existe, nalguns casos, a necessidade de criar uma maior confiança no sistema mediante a melhoria da compreensão da forma como ele funciona ou a necessidade de equipamento adicional para a implementação integral. É por estes motivos que o país tem classificado esta disposição como sendo da Categoria C, o que significa que Moçambique precisa tanto de mais tempo bem como de assistência técnica com vista a implementação integral de uma janela única electrónica integrada. Este resumo breve constitui a ponta do iceberg do que constitui a implementação da JUE!

De que forma é que a implementação integral e integrada da Janela Única será alcançada? O Comité Nacional de Facilitação do Comércio (CNFC) deve assumir este desafio, mediante a junção de todos os intervenientes/actores e sendo a força motriz da sua integração na Janela Única e tornando as instituições competentes responsáveis naquilo que as diz respeito e levando a cabo o trabalho necessário para a implementação integral desta disposição legal. E, esta é apenas uma das 41 provisões do Acordo de Facilitação do Comércio que podem contribuir para o aumento do comércio em Moçambique. A eficácia do Comité Nacional de Facilitação do Comércio afigura-se fundamental caso Moçambique tencione melhorar a eficiência na forma como pratica o comércio. Tendo por base as expectativas criadas com o lançamento do Comité Nacional de Facilitação do Comércio, a Comité deve unir esforços para o sucesso do trabalho que tem pela frente e influenciar as reformas necessárias com vista a um impacto duradouro sobre o sector do comércio.