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Participação pública no processo legislativo em Moçambique – Porquê e Como?

A capacidade e a oportunidade dos cidadãos de participar no processo legislativo são fundamentais para a consolidação da democracia. Os governos democráticos têm estabelecido provisões legais que permitem o envolvimento do público no processo legislativo através de consultas e outros mecanismos de participação. Moçambique é um Estado de Direito democrático e como tal tem previsto na sua constituição (Artigo 73 Constituição da República de Moçambique) a garantia de participação dos cidadãos na vida da Nação. Contudo, a experiência mostra que  a participação do público na formulação de políticas públicas tem sido feito de forma ad hoc. O país ainda não tem um quadro regulamentar que obriga a uma participação do público em processos legislativos, bem como, na formulação de políticas. É fundamental que o Estado crie as garantias e as condições para o efectivo exercício desta soberania pelo público, concretizado por uma efectiva participação dos cidadãos a diversos níveis do processo legislativo.

São inúmeras as vantagens/razões porquê instituir e implementar uma participação pública no processo legislativo. A participação do público no processo legislativo resulta em melhores leis com maior probabilidade de sua implementação; aumenta o engajamento público e a apropriação das leis e politicas aprovadas. O princípio do maior envolvimento do público-melhor resultados aplica-se também à questão da legitimação do poder legislativo. A ligação entre os cidadãos e o seu governo fica obviamente reforçada quando o público tem ampla oportunidade de ter suas preocupações ouvidas pelo legislador.

O público pode se envolver em diferentes fases do processo legislativo. A participação do público no processo legislativo pode ter lugar na : (i) fase pré-legislativa, quando a proposta de lei é em forma de projecto antes da sua introdução no Parlamento; (ii) fase legislativa, que começa a partir do momento em que o projecto de lei é apresentado e termina quando ele é aprovado; e (iii) fase pós-legislativo começa quando a lei for promulgada e é implementada.  Todas as fases são importantes trazendo benefícios na qualidade da lei a promulgar, bem como, na monitoria da sua implementação. O que pode Moçambique fazer para melhorar a participação publica no processo legislativo?

A Confederação das Associações Económicas (CTA) em parceria com várias organizações da sociedade civil e  com a assistência técnica da Sal & Caldeira Advogados Lda esta propondo a regulamentar o processo de participação publica no processo legislativo em Moçambique.  Porquê? Entre outros a proposta de lei vai:

  1. Contribuir ao reforço da transparência no acto de legislar e fortalecimento da democracia participativa dos cidadãos;
  2. Elevar a qualidade dos dispositivos legais;
  3. Aumentar a possibilidade de maior identificação dos cidadãos e demais interessados com as leis aprovadas e criação de bases para crescimento de um cumprimento voluntário e informado das leis;
  4. Garantir maior confiança do cidadão no poder político e administrativo;
  5. O projecto de lei sobre a Participação Pública no Processo Legislativo, a ser apresentado e aprovado pelas autoridades competentes, será um marco no processo legislativo, em que o sector privado propõe pela primeira vez uma lei. Mais importante ainda, se o projecto de lei é aprovado, será um passo importante na consolidação do processo democrático dos país. Mas o que é que esta proposta de lei propõe? De forma sumária estes são os passos propostos para regulamentar o processo de participação no processo  legislativo são:

Passos propostos para regulamentar o processo de participação no processo  legislativo

1

Divulgação da Matéria a legislar

2

Formação da comissão Técnica (CT) e Comissão de Supervisão

3

Divulgação do instrumento normativo

4

Recolha de Contributos

5

Compilação síntese e divulgação dos contributos

6

Relatório final da CT e parecer da CA

7

Reclamação e denuncia de irregularidades conforme aplicável

Validação do processo

A proposta de lei pode ser consultada aqui.

Qual é a sua opinião?  Valerá a pena submeter-se esta proposta de projecto-lei?

Maria Nita Dengo