Facilitando o Ambiente de Negócios para o Crescimento Económico
SPEED+

Reflexão sobre as Regras de Legística dos Actos Normativos em Moçambique

Presidente da CTA, Agostinho Vuma, no seu discurso de abertura

Um encontro de reflexão sobre as Regras de Legística dos Actos Normativos em Moçambique teve lugar na manhã de 17 de Outubro, em Maputo, reunindo especialistas sobre a matéria, representantes do sector público, privado e da sociedade civil.

Como é que a lei pode trazer confiança jurídica no país? Existe o interesse para criar uma lei de Legística dos Actos Normativos? Como limitar o excesso de produção de leis no país? Quais são os procedimentos para a elaboração de uma lei? Estas e outras questões, provocaram o debate sobre o tema promovido pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) em parceria com o Programa da USAID para a Facilitação do Ambiente de Negócios para o Crescimento Económico (SPEED+).

O moderador do evento, Abdul Carimo Issá, enalteceu que os países onde não há regras de legística enfrentam mais problemas de interpretação e insegurança jurídica.

Trata-se de uma reflexão iniciada há pelo menos quatro anos, em Moçambique, atestada pela CTA juntamente com as organizações da sociedade civil, através do desenvolvimento de uma Proposta de Lei sobre Participação Pública no Processo Legislativo, apresentada, em Agosto de 2017, ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, para submissão e aprovação pelo Governo.

Na origem da proposta constam a falta de critérios, bem como prazos excessivamente curtos para emissão de pareceres sobre os projectos de lei por parte dos parceiros sociais e económicos. A falta de consideração dos comentários emitidos pelos mesmos na versão publicada, tal como frisou, no seu discurso de abertura do encontro, o presidente da CTA, Agostinho Vuma, também constitui uma preocupação. Referiu ainda que com a ausência de análise dos impactos dos actos normativos perde-se a oportunidade de construir um consenso, para além de inviabilizar o sentido de pertença, o que concorre para a difícil aplicação da lei, afectando assim o ambiente de negócios no país.

Convidado pelo projecto SPEED+ para clarificar questões e desafios sobre a matéria, Franck Boulin, especialista em reforma legal, explicou que tornar a legislação mais participativa é um pré-requisito para uma boa legislação porque o governo pode beneficiar-se do conhecimento do sector privado e assim propiciar uma lei mais eficaz, com benefícios para todos. Sublinhou ainda a importância de desenvolver a política antes de formular o texto legislativo. A política deverá definir claramente a natureza do problema, os objectivos para sua resolução, as opções para dar efeito à política desejada, os responsáveis para colocar a legislação em vigor e os mecanismos legais e administrativos para viabilizar essa abordagem.

Durante o debate, o bastonário da Ordem dos Advogados, Flávio Menete, realçou que a pressa na elaboração de lei deve ser abandonada. Primeiro, deve se definir o que se pretende. Toda a legislação deve ser feita depois da política. Senão, conjugando a pressa, a inexistência de política e a reprodução de leis de outros países, pioramos o ambiente de negócios em vez de melhorá-lo. Referiu ainda que justiça e ambiente de negócios estão interligados.

Por seu turno, o responsável pelo pelouro da política fiscal aduaneira e comércio internacional da CTA, Kekobad Patel, evocou a existência de um acordo entre os sectores público e privado que prevê um prazo mínimo de trinta dias para a emissão de pareceres sobre projectos de lei. Ultimamente, esse prazo não está a ser cumprido. Também repisou que, para o sector privado, a lei deve providenciar segurança acautelada no seu período de vigência que muitas vezes é conturbado por alterações inoportunas e concluiu que a lei deve ser interpretada de maneira uniforme e objectiva em todo território nacional.

Nas suas considerações finais, o moderador do evento, Abdul Carimo Issá, que presidiu durante vários anos a Unidade Técnica de Reforma Legal, observou que a consulta pública sobre as leis deve ser institucionalizada e não subjectivamente condicionada.

Em conclusão, citamos Franck Boulin que referiu que: «As melhores leis são aquelas que são aceites pelas pessoas. Construir a confiança e o diálogo beneficiará os sectores público e privado.»