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Será que a Lei da Insolvência vai Acelerar o Desenvolvimento Empresarial?

Depois de criado o projecto lei em 2009, o Presidente da República de Moçambique, finalmente promulgou a Lei de Insolvência e autorizou o Governo a estabelecer o Regime Jurídico de Insolvência e Recuperação de Empresários Comerciais. Cabe agora ao Conselho de Ministros nos próximos 180 dias, preparar o regulamento desta lei. Esta lei é de importância primordial para o desenvolvimento do sector privado. Ela estabelece as regras pelas quais se pode declarar a insolvência e propor um plano de recuperação em acordo comum de accionistas e credores, mas por outro lado protege os credores de empresas que tenham que declarar a insolvência. A aprovação desta lei teria influência sobre a avaliação de riscos e sobre o conjunto das transações que regem o processo de gestão. Com esta lei pretende-se que ao invés de se precipitar para a venda do património ou para a declaração de falência, também se resgate o empresário para que volte a exercer a actividade económica e, desta forma, mantenha o pleno emprego e garanta a renda da força de trabalho activa.

É interessante discutir a relevância desta lei e ter uma visão a longo prazo para se projectar um cenário de investimento e de negócios em um país onde se pode recuperar o agente económico de forma legal e minimizar o risco de crédito de mal parado na economia. A aventura de iniciar o novo negócio acarreta uma multiplicidade de riscos, a volatilidade dos mercados emergentes e os custos de aprendizagem em gestão. Num país em que aceder a crédito e “falhar” não é aceitável, coitado de quem teria de esperar por um longo processo de 5 anos para par ver o seu processo de insolvência resolvido. Em outros países da SADC e do mundo, depois de aprovada a lei, existe toda uma série de fases a serem seguidas até que a lei tome contornos aceitáveis e seja “utilizada” como lei por parte dos credores, antes de qualquer um. Não seria mais fácil recorrer a meios judiciais a fim de culpar o devedor e recuperar (de alguma forma) parte da divida? Em uma situação onde não há ativos para vender, portanto, não há dinheiro, então a lei é omissa sobre como os credores são pagos e o devedor será protegido pela lei como um negócio falido sem a capacidade de pagar. Processos de insolvência tendem a ser complexos e carregados de emoção. Um país que busca estabelecer um sistema viável precisa tratar do desempenho judicial, da atitude do sector público e formação de administradores. Sem a infraestrutura para apoiá-lo, uma lei de insolvência, não importa a quão bem elaborada, é improvável de ser eficaz. Senão, ora vejamos que no caso do Rwanda, depois de aprovada a lei em 2009 e criados administradores de crédito, o governo ainda luta para que a sua Lei de Insolvência seja aceite pelo sector privado não passa de uma promessa perdida no oceano da escrita longe de tudo e todos.

Afinal o que mudou da proposta em 2009 ate 2013 ano da aprovação de uma lei crucial para o desenvolvimento empresarial? Será que vai fazer diferença da lei a implementação? Respostas?