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Terras, investidores e suas necessidades

Constitucionalismente a terra é propriedade do Estado e não pode ser transacionada por nenhuma forma. Isto é o que esta preceituado na lei, mas no terreno a realidade é outra. “Nós dizemos que a terra não deve ser vendida, mas todo o mundo está a comprar a terra. Até existem instituições do Estado que vendem e compram terra”, exclama Janet Jassulai, uma jurista que tem trabalhado há vários anos a dirimir questões legais, ligadas a conflitos de terra. O investimento que chega ao país precisa que estas questões ligadas a terra, sejam mais flexiveis, com vista ao oferecimento de mais oportunidades de nacionais no mercado de emprego. É disso que pretendemos analisar neste artigo.

Investidores e as suas necessidades

No rol dos investidores podem se agrupar as chamadas grandes empresas, Pequenos agricultores comerciais, Agricultores familiares/comunitários, Homens e mulheres, Bancos e outros sectores de apoio. Todos estes actores precisam de ter certeza, segurança, previsibilidade, Garantias jurídicas, Documentação confiável e acessível quando for necessário e Contribuição do Estado – infraestrutura pública, administração.

Com a aprovação do decreto 42/2010 de 20 de Outubro, que procura trazer todos os actores que se interessam pelo processo de administração de terras, incluindo a sociedade civil, o sector privado, e tantos outros a dinâmica mudou. Mas, muito ainda há por se fazer.

O novo governo do Presidente Nyusi deu um passo ousado ao retirar a terra do Ministério da Agricultura e colocando-a junto do Ambiente e Desenvolvimento Rural, naquele que é tido como um novo “superministério”.

Estas mudanças constituem a primeira possibilidade real de implementar devidamente todo o pacote de instrumentos legais desenvolvidos de 1997 até a esta parte, livre do arranjo institucional compartimentado, conservador e difícil de gerir que, até ao momento, tem impedido a implementação efectiva.

Dos caso de Estudo

Intitulado "Os senhores da terra: análise preliminar do fenómeno de usurpação de terras em Moçambique", um estudo realizado há poucos anos pelas organizações União de Camponeses de Moçambique e Justiça Ambiental refere que “muitas comunidades acreditam que estão a perder o acesso à terra, seu bem mais valioso” em benefício de grandes empresas.

Parte das comunidades entrevistadas nessa pesquisa, referem que algumas empresas não têm respeitado os limites das suas concessões, invadindo áreas comunitárias, originando conflitos entre as comunidades e a empresa.

De acordo com esse estudo Segundo a investigação, as consultas comunitárias, quando realizadas, na maioria dos casos ocorrem com falhas e de forma imprópria, “atentando gravemente contra o direito à informação e à participação pública, ocorrendo manipulação das comunidades por parte dos investidores, ludibriando-as”.

Alegadas más práticas das empresas Vale Moçambique (brasileira) e Riversdale (australiana) foram analisadas no Distrito de Moatize, província de Tete (centro), onde para a exploração de carvão mineral foi necessário o reassentamento das comunidades que se encontravam nas áreas pretendidas pelas empresas, é evidente que o reassentamento teve um notável impacto negativo no que se refere à segurança alimentar dos camponeses porque as machambas (hortas) atribuídas às comunidades reassentadas não representam a mesma área que estas anteriormente detinham", acusa o estudo.

De acordo com a investigação, "os novos locais não apresentam a mesma fertilidade e, em consequência, a produtividade reduziu bastante e a distância aos cursos de águas mais próximos aumentou, dificultando a irrigação das machambas e a coleta de água para as suas necessidades".

A pesquisa prossegue referindo que "as casas construídas pela Vale Moçambique e atribuídas às comunidades já apresentam algumas falhas estruturais, como rachas, e todo o processo de reassentamento constituiu um choque para as comunidades que tiveram que lidar com esta nova realidade".

O estudo lembra que apesar de a Lei de Terras, de 1997, estabelecer que as mulheres devem gozar de igual acesso à terra, "na prática muitas mulheres não estão cientes dos seus direitos legais e esses direitos não são exercidos".

A pesquisa denuncia ainda "muitos casos em que apenas as elites locais são envolvidas no processo de consulta" e destaca situações em que "foram encontrados alguns líderes comunitários que tinham pessoalmente aprovado projetos nas suas comunidades, apesar da oposição generalizada dentro da comunidade".

Recentemente, o executivo de Maputo anunciou a oferta, por 50 anos renováveis por igual período, de 60 mil quilómetros quadrados no norte do país para agricultores brasileiros plantarem cereais e algodão por terem "experiência acumulada". Falamos do Prosava, cujos os contornos do debate continuam em cima da mesa.

Condições legais oferecem a segurança necessária para o investmento:

• Concessão de 50 x 50 anos: tempo suficiente para retorno• Benfeitorias são propriedade privada, hipotecáveis, transaccionáveis

• Duplo-registo (cadastral, legal): oferece maior segurança

• DUAT transmissível por herança

• Mulheres podem ser titulares em plena igualdade com os homens

• Acesso ao DUAT por nacionais e estrangeiros

Do processo longo e complicado

O acesso à terra em Moçambique é um processo longo, caro e complicado. O quadro jurídico e institucional para cima é um desafio. Há uma grande dispersão de instrumentos legais de terras, uma multiplicidade de instituições e vários autoridade de decisão - pontos que aumentam o poder discricionário ao longo do processo de aquisição de terras autorizado para investimentos.

Enquanto os investidores que procuram terra têm diferentes necessidades e prioridades, eles geralmente estão olhando para acesso seguro e previsível à terra e para uma eficiente e capaz de serviços de administração da terra que reforçam a coerência de tratamento para todos. Este parece ser muito para o processo actual de acesso à terra em Moçambique.

Um estudo da Confederação das Associações Económicas (CTA), com vista a compreensão do actual quadro jurídico da terra mostra as dificuldades do acesso a terra pelo sector privado, para seu uso produtivo. “Há espaço para melhorar o actual quadro jurídico e de seus processos administrativos associados para facilitar o acesso à terra?” A questão do acesso tem várias dimensões que esta avaliação tem olhou para além de ter uma política e um quadro jurídico adequado e ágil.

Questões a resolver para estimular o investimento

  • Transmissão do DUAT
  • Definição de ‘benfeitorias’
  • Cessão de exploração
  • Accesso negociado à terra ocupada
  • O reassentamento
  • Indenização
  • Sistema tributário
  • Regulamento do Solo Urbano
  • Lei do Ambiente
  • Questões técnicas pontuais

Janet Assulai é jurista e advogada com passagens por Organizações não governamentais, como a Oram e tem trabalhado nestas questões de terra. Em entrevista ao nosso jornal ela analisou uma série de factores ligados às questões de terra.  “Nós temos o direito de posse, que está estatuído na Lei do Uso e Aproveitamento da Terra. A questão da posse da terra devia ser vista sob o ponto de vista de protecção de um direito que é supremo do cidadão”.

Assulai explicou que, em Moçambique, a terra é a base da economia, e que a questão do conflito de terras entre ricos e pobres se coloca em vários aspectos, sendo o principal desses aspectos o facto de que os camponeses desconhecem a lei, e os ricos ignoram deliberadamente essa mesma lei.

“A venda de terras empobrece o cidadão. O Estado não regula o mercado de terras. As pessoas, quando vendem, é porque é boa, e vendem-na ou são forçadas a vendê-la a pessoas com posses”, declarou Janete Assulai, e acrescentou que o mercado de terras em Moçambique está totalmente distorcido e é um negócio que está, cada vez mais, a empobrecer os pobres e a enriquecer os ricos.

Janet disse ainda que a questão do conflito de terras em Moçambique é uma realidade, sendo urgente a tomada de medidas para mudar este cenário. Na sua opinião, não é verdade que todos os moçambicanos têm direito à terra. Segundo explicou, a terra em Moçambique é para as ditas elites políticas. Ele afirmou que a política aplicada em Moçambique é a de os pobres se tornarem cada vez mais pobres e os ricos se tornarem cada vez mais ricos. Para Janet Assulai, a lei diz uma coisa e na prática acontece o oposto.

Em jeito de esclarecimento sobre a questão do conflito de terras, Janet Assulai considerou que o primeiro problema está na concepção da própria lei: “Temos uma lei de uso e aproveitamento e não de propriedade. Ela não dá ao cidadão a prerrogativa de poder possuir. Não precisamos de ir para o oposto, que seria a privatização, mas penso que Moçambique deveria ter uma sistema de classificação de terras, e, sobre algumas terras, as pessoas podiam ter a possibilidade de possuírem a propriedade desta terra”. Ela frisou que isso obrigaria a mexer na Constituição, porque a maior parte das pessoas tem como única riqueza a terra. Se essa riqueza pudesse ser usada como colateral, como instrumento para conseguir fundos de financiamento, estaríamos a valorizar a terra. Segundo a jurista, a Lei de Terras tem aspectos que precisam de ser ajustados: “Nós dizemos que a terra não deve ser vendida, mas todo o mundo está a comprar a terra. Até existem instituições do Estado que vendem e compram terra”.

Neste contexto, a existência de benfeitorias pode, eventualmente, servir como mecanismo para a “venda” da terra, especialmente nos casos onde, de facto, as benfeitorias tenham pouco valor ou sejam precárias.

Deste modo, surge aqui toda a discussão sobre o “mercado de terras”, pelo menos nas zonas urbanas. No entanto, esse processo pode também acontecer nas zonas rurais, embora neste caso o comprador das benfeitorias deva pedir ao Estado um novo DUAT sobre a terra associada às benfeitorias, não havendo garantia legal que o pedido seja autorizado. Portanto, há um grande campo de incerteza sobre o processo de investimento rural no que concerne à acumulação de valor num empreendimento baseado numa parcela específica, e incerteza em relação a recuperação deste valor na altura da compra e venda das benfeitorias.

De facto, o conceito de benfeitorias oferece um caminho relativamente simples para responder à lógica de um mercado livre sem se confrontar com o princípio de que a terra pertence ao Estado. O que é importante é ter clareza sobre o que significa “benfeitorias”, de modo a que seja desencadeada a transferência “automática” do DUAT a ela associado.

“Benfeitoria” é toda a despesa feita para conservar ou melhorar a terra. No entanto, a definição de “prédio rústico” e de “prédio urbano” não fala de benfeitorias, mas sim de “construções”.

Qualquer lei de terras deve

  • proteger os direitos existentes
  • incentivar o uso produtivo da terra e dos recursos naturais
  • facilitar o accesso à terra pelo investidores
  • contribuir ao alívio da pobreza

O que vislumbrar para o futuro?

Certamente que a flexiblização dos processos ainda em curso e altamente recomendados, irá ditar uma maior sensibilização com vista ao incetivo do investimento que vem para Moçambique. Factores conjecturais, como a crise politico militar, precisam de ser sanados. Um documento de pesquisa intitulado “O Quadro legal e o investimento : como melhorar a legislação fundiária em Moçambique”, da autoria do projecto Speed tem as lentes necessárias para o governo dar o salto quantitativo que se espera para a melhoria destas questões legais.

Por Luís Nhachote, Jornalista e pesquisador free-lancer

Artigo originalmente publicado no Jornal Zambeze