Facilitando o Ambiente de Negócios para o Crescimento Económico
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Um Paradigma Económico em Queda Livre: As Barreiras Não Fiscais na Agricultura em Moçambique I

Constitucionalmente ”a agricultura é a base do desenvolvimento” em Moçambique. A este sector têm um peso relativamente significativo na economia nacional visto que 70% da população activa encontra-se neste sector e contribui em 24% do PIB orçado em cerca de $12.79 bilhões (CEPAGRI,2012). No entanto, o peso relativo no PIB de outros sectores da economia tem estado a crescer de forma significativa tal é o caso da indústria (minerais, hidrocarbonetos, transformadora, etc) e serviços que a curto prazo estão projectados a contribuir em mais de 70% do seu peso na riqueza nacional, infelizmente esta tendência não significa que a agricultura esteja a modernizar, em termos reais mais de 70% da população ainda continuara a depender da agricultura como fonte de emprego, renda e alimentação.

Paradoxalmente ao que o discurso político e tecnocrático apregoa, os incentivos e o ambiente de negócios não são ainda propícios para o desenvolvimento agrário de Moçambique. O sector privado que opera no ramo do agro-negócio e da agro-indústria esta insatisfeito com o baixo nível de implementação do actual pacote de incentivos existentes como por exemplo: i)da redução em 50% da taxa incidente sobre o gasóleo, ii) a manutenção duma taxa reduzida de 10% no Imposto sobre o Rendimento da Pessoa Colectiva (IRPC) e a iii) isenção do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na transmissão interna de bens e serviços no âmbito da actividade agrícola, silvícola e pecuária, incluindo os insumos e equipamentos agrícolas. Para além disso, o sector privado reclama que os incentivos no sector da agricultura em nada se comparam em (termos de qualidade e quantidade) com o pacote de incentivos concedidos a indústria extrativa por exemplo as transferências lícitas (permitidas por lei via incentivos fiscais) segundo estudo feito pelo IESE em 2012 estima-se que a economia perca entre 7%-9% do PIB anualmente por efeito destas.

Ademais acreditam que se fossem dados os mesmos incentivos como os do sector extrativo, os problemas da baixa competitividade agrária e a insegurança alimentar estariam já resolvidos em Moçambique.

Nos últimos anos, o sector agrário em Moçambique tem registado taxas de crescimento significantes 8%, graças, entre outros, a investimentos realizados por grandes projectos e também a incentivo introduzidos pelo Governo como forma de induzir o desenvolvimento do sector.

Apesar dos progressos alcançados, alguns factores estão a abrandar este processo de crescimento e desenvolvimento, sendo dois deles as  … barreiras fiscais (BF) e as não fiscais (BNF). Em relação às BF, dois estudos (2012) foram já conduzidos USAID|SPEED a pedido da CTA – Confederação das Associações Económicas de Moçambique. O primeiro destes estudos identificou o impacto das isenções do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) na tramitação de mercadoria agrícola e seus derivados. Este estudo permitiu concluir a incidência do IVA distorcia o mercado agrícola, na medida em que diminua a competitividade, elevando os custos produção envolvidos, visto que a informalidade e consequente ausência de registo tributário

( NUIT)  eliminava a possibilidade de reembolso do IVA previsto pela lei fiscal.

O segundo estudo fez a análise ao sistema de tributação no sector agrário em Moçambique, incluindo o papel da taxa liberatória necessária para compras não documentadas. Este estudo concluiu que esta taxa (juntamente com outras mais) eram um dos os maiores problemas afectando o sector.

Em suma, os dois estudos sobre as BF permitiram concluir que o rendimento de milhares de pequenos agricultores poderia melhorar significativamente se estes assuntos fossem levados em consideração nas políticas públicas (agrária, económica e fiscal).

Em linhas gerais existem vários níveis de BNF’s ao desenvolvimento da agricultura tais como: a distorção na aplicação dos procedimentos aduaneiros, a impossível adesão a taxa de incidência sobre o diesel, o deficit no acesso ao financiamento, os impedimentos técnicos resultantes do controlo fitossanitário tais como a (mosca da fruta e aflatoxina), o papel dos serviços ferro-portuários, as implicações da dispersão de taxas e guias de circulação sobre produtos específicos nos postos de controlo, que por sua vez proliferam multiplicando processos e procedimentos de forma desarticulada e desestruturada resultando numa barreira de acesso aos mercados e encarecimento das mercadorias, entre outras incongruências.

Caso para dizer que no actual paradigma económico a nossa economia agrária apresenta uma distorção estrutural e sistemática resultante do facto de as barreiras tanto fiscais como não fiscais determinarem a lógica alocativa e produtiva deste sector. Portanto, reduzindo o impacto dos incentivos a uma escala insignificante ou quase nulo. Como consequencia a solução deve estar a nível estrutural ou paradigmático. A não ser que a estagnação da economia agrária seja um objetivo de estratégia?

Caso para dizer que dentre os vários[1] paradoxos de uma economia em crescimento e em transição as BNF’s são as que exigem uma solução imperiosa porque irão realmente mostrar a mudança de paradigma e o início de um novo ciclo económico no sector agrário que encontre soluções e explicações lógicas e consistentes para os desafios durante a sua vigência, pelo menos esta é a lição que a epistemologia (teoria do conhecimento) nos deixa. Não satisfeito, no próximo blog irei debruçar me sobre os paradoxos da agricultura em Moçambique a luz da evidencia empírica das BNF’s e q questão de fundo será: face as BNF’s que golpe derradeiro poderá ser dado ao velho paradigma de forma a desmistificar e solucionar o problema da deseconomia agrária em Moçambique?

[1]Posso citar dois exemplos; como é que a economia cresce tão depressa e a pobreza não diminui, apesar de a desigualdade monetária permanecer estável. A outra questão macroeconómica é que apesar do défice crónico e agudo da balança de pagamentos e da fraca absorção dos ganhos das exportações, a moeda nacional apreciou relativamente algumas das principais moedas de troca internacionais, e tem-se mantido num nível considerado sobrevalorizado.

Portanto a robustez analítica é um instrumento indispensável para detectar, perceber a essência do problema e formular soluções com base em informação esclarecida, a fuga para frente nunca pode ser tida como valida no contexto das BNF’s em Moçambique.