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Recentemente, o Sector Privado apresentou reclamações ao Governo devido a “excessiva” recorrência a tolerância de ponto nos primeiros dias do ano. O mês de Janeiro, depois do feriado nacional pela passagem do ano novo, teve mais duas tolerâncias de ponto, nos dias 2 e 3. O mês de Fevereiro, para além do feriado nacional pela passagem do dia 3 de Fevereiro alusivo ao dia dos heróis, teve uma tolerância de ponto nos dias 5 (cidade da Matola) e 7 (todos os municípios). A proliferação destas tolerâncias de ponto criou inquietação generalizada no seio do Sector Privado.

Recentemente a Agência Financeira de rating, Standard & Poor´s (SP), divulgou o relatório de avaliação do rating em Moçambique que reduziu o de longo prazo para ‘B’ de ‘B+. Segundo o quadro de classificação do rating da SP, este nível significa que o País está mais vulnerável a condições adversas de negócios, financeiras e económicas, porém actualmente apresenta capacidade para honrar compromissos financeiros.

Constitucionalmente ”a agricultura é a base do desenvolvimento” em Moçambique. A este sector têm um peso relativamente significativo na economia nacional visto que 70% da população activa encontra-se neste sector e contribui em 24% do PIB orçado em cerca de $12.79 bilhões (CEPAGRI,2012). No entanto, o peso relativo no PIB de outros sectores da economia tem estado a crescer de forma significativa tal é o caso da indústria (minerais, hidrocarbonetos, transformadora, etc) e serviços que a curto prazo estão projectados a contribuir em mais de 70% do seu peso na riqueza nacional, infelizmente esta tendência não significa que a agricultura esteja a modernizar, em termos reais mais de 70% da população ainda continuara a depender da agricultura como fonte de emprego, renda e alimentação.

Afinal o que move a adesão de Moçambique a nova aliança para a segurança alimentar e nutricional [NASAN] lançada pelo G8. Será que insegurança alimentar global e a busca de novos mercados de consumo e matérias-primas para as multinacionais? Estas questões foram surgindo a quando da cerimónia de lançamento desta iniciativa em Maputo. Porque julga-se ser o país atractivo uma vez que, Moçambique para além de estar a registar uma taxa de crescimento económico assinalável e estável de 8% nos últimos 5 anos, também tem um alto potencial para produtividade agrícola e pode se tornar sustentável e fornecedor de matérias-primas a médio e longo prazo e recursos minerais como carvão, gás, petróleo entre outros.

Após os resultados de ajustamento do salário mínimo pouco consensuais de 2014, onde apesar do baixo crescimento da agricultura a volta dos 4,9%, houve um incremento de 20% do salário mínimo (SM) para aquele sector, aproxima-se o novo ciclo negocial para o ajustamento do SM. Dadas as indicações preliminares do desempenho económico de 2014, o que pode-se esperar?

“Tem-se verificado alguma discussão pública sobre a concessão de tolerâncias de ponto pelo Ministério de Trabalho em Moçambique; Conferindo aos trabalhadores o direito de suspender a prestação da actividade laboral sem perda de remuneração. A concessão de tolerância de ponto sem a necessária antecedência, calendarização e informação da data para efeito, sem que haja uma adequada consulta previa as empresas do sector privado, produz impactos negativos a nível económico, financeiro e de organização produtiva, afectando de certa maneira a competitividade das empresas nacionais e a cultura de trabalho.”

Sem margens para dúvidas que esta é uma matéria sensível e acima de tudo complexa. Sendo por esse motivo que as áreas cinzentas da ficção e da realidade tornam-se para Moçambique duas faces da mesma moeda que nos remete a falácia do elefante branco. Por um lado porque o sistema de colecta de impostos consegue encaixar para os cofres do Estado quantias significantes dos contribuintes e por outro a informalidade continua a crescer (+-80%)[1] e também número de impostos (42) a que os agentes económicos que operam em Moçambique estão sujeitos. Tendo em conta que o país possui 10 milhões de população economicamente activa e apenas estão registados pouco mais de 2 milhões de contribuintes, isto é portadores do Número Único de Identificação Tributária (NUIT), muito ainda fica por colectar!

Verificando-se que Moçambique tem estado a regredir em alguns indicadores na classificação do Doing Business do Banco Mundial como resultado da não realização de reformas com impacto significativo na referida classificação e das reformas que os diferentes países têm estado a fazer no sentido de melhorar o seu ambiente de negócios, mostra-se necessária a concepção e implementação de mecanismos eficientes com vista a reverter o cenário actual.

Depois de criado o projecto lei em 2009, o Presidente da República de Moçambique, finalmente promulgou a Lei de Insolvência e autorizou o Governo a estabelecer o Regime Jurídico de Insolvência e Recuperação de Empresários Comerciais. Cabe agora ao Conselho de Ministros nos próximos 180 dias, preparar o regulamento desta lei. Esta lei é de importância primordial para o desenvolvimento do sector privado. Ela estabelece as regras pelas quais se pode declarar a insolvência e propor um plano de recuperação em acordo comum de accionistas e credores, mas por outro lado protege os credores de empresas que tenham que declarar a insolvência. A aprovação desta lei teria influência sobre a avaliação de riscos e sobre o conjunto das transações que regem o processo de gestão. Com esta lei pretende-se que ao invés de se precipitar para a venda do património ou para a declaração de falência, também se resgate o empresário para que volte a exercer a actividade económica e, desta forma, mantenha o pleno emprego e garanta a renda da força de trabalho activa.