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Estudo da Revisão da Legislação sobre as Parcerias Público-Privadas

Volvidos 7 (sete) anos após a entrada em vigor da Lei n.°15/2011, de 10 de Agosto (Lei das Parcerias Público-Privadas, em diante designada “LPPPs”), o Ministério da Economia e Finanças (MEF) tomou a iniciativa de impulsionar discussões em torno da necessidade de proceder a revisão da mesma, com destaque para os aspectos que possam requerer um aprimoramento para responder às exigências do desenvolvimento económico actual, bem como, para as necessidades específicas dos sectores abrangidos e às expectativas dos investidores, na busca do contributo para o aumento da produtividade, crescimento económico, estabilidade e melhoria do ambiente de negócios no geral.

Da análise feita, colhemos elementos que indicam que a LPPPs, tem sido caracterizada como um constrangimento, por vezes até, uma barreira ao investimento; este indício, deve-se sobretudo a contradição e sobreposição de preceituados legais da LPPPs com a legislação sectorial aplicável, não sendo, portanto, alcançado o objecto previsto na LPPPs, de agilizar o processo de investimento, e nem de beneficiar o Estado uma vez que em consequência, se verifica a redução em projectos de investimento.

Leia o estudo aqui: