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Proposta da Revisão da Lei de Electricidade

Havendo necessidade de adequar o regime jurídico geral que rege as actividades de fornecimento de energia eléctrica, estimular a competividade, a eficiência, sustentabilidade e o investimento, com vista a acelerar o acesso universal aos serviços a ela inerentes, em resultado do actual contexto que caracteriza o sector energético a nível nacional, regional e internacional, associado à evolução tecnológica voltada ao aproveitamento de novas fontes de energia, torna-se necessário aprimorar o quadro legal do sector de energia elétrica da República de Moçambique para estimular a competitividade, a eficiência e sustentabilidade da actividade de fornecimento de energia eléctrica.

Este marco legal consolida os princípios de organização e funcionamento do sistema de energia eléctrica, bem como as regras gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização, incluindo a exportação e importação, tendo por finalidade o acesso à energia eléctrica a um numero cada vez maior de cidadãos.

Leia a proposta e a respectiva fundamentação aqui: